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12/04/2013 21h22

Transporte do pescado está proibido em Goiás

Medida válida para os próximos três anos no Estado visa recuperar e estabilizar a fauna aquática, que apresenta espécies ameaçadas.

Para o consumo local, é permitida a estocagem de peixe, numa quantidade de cinco quilos para cada pescador licenciado

Pescar, agora, só se for para comer o peixe no local e respeitando as regras de tamanho máximo e mínimo de captura, bem como a quantidade máxima de estocagem. Essas e outras normas foram publicadas na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Por três anos, os pecadores amadores, esportivos e subaquáticos de Goiás não poderão transportar o pescado, sob pena de autuação e multa ambiental. A Instrução Normativa, de autoria da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh), tem o objetivo de estabilizar e recuperar a fauna aquática das bacias hidrográficas do Estado, que se encontra comprometida para algumas espécies de peixe.

 

Estudos técnicos indicam que três anos é um período razoável para atingir o objetivo de reposição dos peixes, mas o texto da normativa expressa que a Semarh pode prorrogar tal prazo, se considerar insatisfatório o resultado obtido. O Superintendente de Fiscalização, Luciano Henrique de Moura, pontua que as multas vão de 180 reais a 700 reais, podendo superar este valor máximo, a depender dos agravantes da infração. Até o dia 10 de maio, os fiscais vão atuar em caráter educativo, orientando os pescadores sobre as novas regras. A partir de então, a normativa passará a valer efetivamente.

 

Dos seis tipos de pesca, a regra da Cota Zero de transporte – nome utilizado para designar a Lei 17.985, de fevereiro deste ano e que fundamentou a normativa – valerá apenas para as pescas amadora (lazer), esportiva, que mescla lazer e esporte, caracterizando-se pelo sistema “pesca e solta” e a subaquática, realizada com espingardas de mergulho. As demais – pesca artesanal, científica e ornamental – não foram incluídas, mas precisam ser devidamente autorizadas e os pescadores licenciados.


A partir de sexta-feira, Luciano Henrique acredita que o sistema de emissão de licenças da Semarh já estará adotando o novo modelo. Ele explica que será extinguida a licença mensal e mantida apenas a licença anual de pesca, que é o documento que assegura ao pescador o direito da prática. Quem já tiver tirado, ela continua valendo normalmente. Quem desejar emitir o documento, basta entrar no site da secretaria e procurar pelo link no menu. O valor pago pela licença é de 60 reais. São isentos aposentados, homens com mais de 65 anos, mulheres com mais de 60, indígenas, quilombolas e menores de 18 anos.

 

A proibição do transporte de pescado vale, inclusive, para o deslocamento aquático de longa distância, inviabilizando o transporte em embarcações. Quem pescar em outro Estado e desejar entrar em Goiás com a carga, deve se atentar para os documentos oficiais que comprovem que o peixe foi trazido de outra localidade. A Semarh vai elaborar uma cartilha, chamada Cara-Crachá, em que serão enumerados com foto, nome e tamanho os peixes, cujo transporte é proibido, para facilitar a identificação dos pescadores.

 

Exceções

 

Para o consumo local, é permitida a estocagem de peixe, numa quantidade de cinco quilos para cada pescador licenciado. Nesse caso, a lei solicita que os peixes devem ser armazenados em locais de fácil acesso, inteiros, sem cortes, com cabeça, escamas e couros, para viabilizar a atividade da fiscalização. Existe ainda uma lista de espécies exóticas para cada bacia hidrográfica, as quais são permitidas a captura e o transporte de até dez quilos. Lembrando que, no que se refere a equipamentos de pesca, é autorizado o uso de linha de mão, caniço simples, caniço com molinete ou carretilha e espingarda de mergulho. Em contrapartida é proibido o uso de aparelho de respiração artificial pelo pescador, bem como de artifícios para retenção de cardumes, como cevas, rações, (Fonte: Jornal O Hoje)






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